AREsp 2430302 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), não demonstrando, por meio de precedentes contemporâneos do STJ, divergência jurisprudencial que autorizasse o conhecimento, e além disso subsiste o limite ao reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MARCIO LUIZ JORGE DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 83 E 7 Do STJ, Dosimetria E Majorantes, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 83 E 7 Do STJ Dosimetria E Majorantes Regime Prisional

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Parties

MARCIO LUIZ JORGE DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica e de precedentes contemporâneos a fim de afastar a Súmula 83/STJ
  2. 2 Valoração do reconhecimento fotográfico e da palavra da vítima como elemento de prova conjunto
  3. 3 Aplicação de majorantes (art. 157, §2º, I e II, CP) e cálculo da fração de aumento (Súmula 443/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), não demonstrando, por meio de precedentes contemporâneos do STJ, divergência jurisprudencial que autorizasse o conhecimento, e além disso subsiste o limite ao reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.