AREsp 2457979 - DECISAO

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Mesmo reconhecendo irregularidade no reconhecimento fotográfico previsto no art. 226 do CPP, o acórdão recorrido manteve a condenação porque a autoria e a materialidade foram comprovadas por outros meios idôneos e corroborados em juízo (auto de exibição e apreensão, recuperação de res furtiva, depoimentos das vítimas e testemunhas, confissão do acusado). Assim, não houve negativa de vigência ao art. 226 do CPP e a revisão do juízo de fato encontra óbice na Súmula 7/STJ; por isso negou‑se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CICERO PINTO DA SILVA SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Análise De Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Presunção De Inocência, Confissão, Provas Materiais E Testemunhais
Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 568/stj Presunção De Inocência +2 more

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Parties

CICERO PINTO DA SILVA SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Análise De Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de vigência ao art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 insuficiência probatória para condenação e pleito de absolvição com base no art. 386, inciso VII, do CPP
  3. 3 possibilidade de manter condenação quando há outras provas independentes

Ratio Decidendi

Mesmo reconhecendo irregularidade no reconhecimento fotográfico previsto no art. 226 do CPP, o acórdão recorrido manteve a condenação porque a autoria e a materialidade foram comprovadas por outros meios idôneos e corroborados em juízo (auto de exibição e apreensão, recuperação de res furtiva, depoimentos das vítimas e testemunhas, confissão do acusado). Assim, não houve negativa de vigência ao art. 226 do CPP e a revisão do juízo de fato encontra óbice na Súmula 7/STJ; por isso negou‑se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se