HC 854450 - DECISAO

HC 854450 - DECISAO

o reconhecimento fotográfico que deu suporte à condenação foi realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP (modalidade show-up, envio de fotos por WhatsApp e ausência das formalidades legais), sendo a única prova de autoria; tal irregularidade invalida o reconhecimento e todos os subsequentes, havendo carência de provas idôneas sobre autoria e materialidade, o que caracteriza flagrante ilegalidade, justificando a concessão de habeas corpus e a absolvição com fundamento no art. 386, V, do CPP.

Parties
Paciente: JULIO CESAR DA SILVA MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1501005-43.2021.8.26.0617); Ofendida: Gianca Buza Jacobucci; Ofendido: Rodrigo Rosental Gabriel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Em Habeas Corpus (terceira Seção Do Stj)
Outcome
ordem concedida: declarada a nulidade do reconhecimento fotográfico e absolvido o paciente
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Reconhecimento Pessoal, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Ilegalidade De Abordagem Pela Guarda Civil Municipal (não Apreciada Pela Instância Originária)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Reconhecimento Pessoal Absolvição Por Insuficiência De Provas Ilegalidade De Abordagem Pela Guarda Civil Municipal (não Apreciada Pela Instância Originária)

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR DA SILVA MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1501005-43.2021.8.26.0617)

Autoridade Coatora

Gianca Buza Jacobucci

Ofendida

Rodrigo Rosental Gabriel

Ofendido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Em Habeas Corpus (terceira Seção Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico à luz do art. 226 do CPP
  2. 2 relevância probatória do reconhecimento repetido em juízo quando o reconhecimento inicial foi irregular
  3. 3 possibilidade de habeas corpus para corrigir flagrante ilegalidade e declarar nulidade de prova

Ratio Decidendi

o reconhecimento fotográfico que deu suporte à condenação foi realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP (modalidade show-up, envio de fotos por WhatsApp e ausência das formalidades legais), sendo a única prova de autoria; tal irregularidade invalida o reconhecimento e todos os subsequentes, havendo carência de provas idôneas sobre autoria e materialidade, o que caracteriza flagrante ilegalidade, justificando a concessão de habeas corpus e a absolvição com fundamento no art. 386, V, do CPP.

Court Disposition

ordem concedida: declarada a nulidade do reconhecimento fotográfico e absolvido o paciente

Orders

  • Declarar a nulidade do reconhecimento fotográfico
  • Absolver o paciente JULIO CESAR DA SILVA MOREIRA com fundamento no art. 386, V, do Código de Processo Penal