AREsp 2503416 - DECISAO

AREsp 2503416 - DECISAO

Conheceu-se do agravo parcialmente e, nesse âmbito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a autoria não se baseou exclusivamente no reconhecimento fotográfico, havendo outros elementos probatórios idôneos, e porque não se justificou a aplicação do crime continuado diante do lapso temporal superior a 30 dias entre os delitos; a revisão dessas conclusões demandaria reexaminar prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GEOVANE DOS SANTOS LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Prova Testemunhal, Crime Continuado, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Prova Testemunhal Crime Continuado Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GEOVANE DOS SANTOS LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico (art.226 CPP)
  2. 2 insuficiência probatória alegada pelo art.156 CPP
  3. 3 reconhecimento da continuidade delitiva (art.71 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo parcialmente e, nesse âmbito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a autoria não se baseou exclusivamente no reconhecimento fotográfico, havendo outros elementos probatórios idôneos, e porque não se justificou a aplicação do crime continuado diante do lapso temporal superior a 30 dias entre os delitos; a revisão dessas conclusões demandaria reexaminar prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.