HC 835618 - DECISAO

HC 835618 - DECISAO

Denegada a ordem porque, ainda que o reconhecimento fotográfico seja viciado por inobservância do art. 226 do CPP, a autoria e a materialidade restaram comprovadas por provas independentes e não contaminadas (posse do celular da vítima no veículo, revólver municiado encontrado no automóvel, localização do veículo...

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Parties
Paciente: ALBERT PAULO BONFIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, In Dubio Pro Reo, Inconstitucionalidade Material Do Art. 157, § 2º a, I, Do Código Penal, Detração Penal
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Inicial De Cumprimento Da Pena In Dubio Pro Reo +2 more

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Parties

ALBERT PAULO BONFIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 necessidade de corroboração do reconhecimento por outras provas nos autos
  3. 3 manutenção da condenação quando houver provas independentes e não contaminadas

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque, ainda que o reconhecimento fotográfico seja viciado por inobservância do art. 226 do CPP, a autoria e a materialidade restaram comprovadas por provas independentes e não contaminadas (posse do celular da vítima no veículo, revólver municiado encontrado no automóvel, localização do veículo com placas adulteradas), de modo que não houve prejuízo à defesa; ademais, a dosimetria (aumento da pena-base por prática de delito durante cumprimento de pena e aplicação da fração por multirreincidência) e a fixação do regime inicial fechado encontram fundamentação idônea nos elementos fáticos e na jurisprudência aplicável.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se