HC 851566 - ACORDAO

HC 851566 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque a autoria restou assentada unicamente em reconhecimento fotográfico realizado na fase policial sem observância do art. 226 do CPP e sem outras provas independentes que corroborassem a autoria, razão pela qual a absolvição deve ser mantida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravados: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; absolvição mantida.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Prova, Absolvição, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Prova Absolvição Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Agravados

Agravados

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase do inquérito policial
  2. 2 necessidade de observância do art. 226 do CPP para reconhecimento
  3. 3 peso probatório do reconhecimento sem outras provas

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a autoria restou assentada unicamente em reconhecimento fotográfico realizado na fase policial sem observância do art. 226 do CPP e sem outras provas independentes que corroborassem a autoria, razão pela qual a absolvição deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; absolvição mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a absolvição dos ora agravados por insuficiência de provas de autoria, diante da invalidade do reconhecimento fotográfico sem observância do art. 226 do CPP.