HC 865317 - ACORDAO

HC 865317 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na hipótese, a Corte de origem lastreou a denúncia unicamente em reconhecimento fotográfico e em uma tentativa de fuga, sem outros elementos de corroboração exigidos pelo art. 226 do CPP; reconhecimento fotográfico irregular ou isolado é imprestável para fundamentar a...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: VANDEIR TAVARES DA SILVA DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Prova Ilícita, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Prova Ilícita Trancamento Da Ação Penal Justa Causa

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

VANDEIR TAVARES DA SILVA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico como prova
  2. 2 necessidade de observância do art. 226 do CPP
  3. 3 necessidade de corroboração por outras provas para lastrear denúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na hipótese, a Corte de origem lastreou a denúncia unicamente em reconhecimento fotográfico e em uma tentativa de fuga, sem outros elementos de corroboração exigidos pelo art. 226 do CPP; reconhecimento fotográfico irregular ou isolado é imprestável para fundamentar a ação penal e, portanto, a decisão agravada que concedeu a ordem no habeas corpus deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu a ordem no Habeas Corpus (decisão de relatoria que havia concedido a ordem)