HC 867767 - ACORDAO

HC 867767 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, o reconhecimento fotográfico não constitui o único elemento de prova da autoria do roubo majorado; as instâncias ordinárias dispõem de declarações da vítima e de provas indiciárias que corroboram a imputação, distinguindo-se da hipótese do acórdão...

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Parties
Agravante: PRISCILA BASSI CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Prova, Roubo Majorado, Habeas Corpus, Distinguishing
Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Prova Roubo Majorado Habeas Corpus Distinguishing

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Parties

PRISCILA BASSI CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 validez do reconhecimento fotográfico realizado na fase do inquérito policial
  2. 2 aplicação e observância do art. 226 do Código de Processo Penal
  3. 3 suficiência probatória quando a autoria é baseada apenas em reconhecimento fotográfico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, o reconhecimento fotográfico não constitui o único elemento de prova da autoria do roubo majorado; as instâncias ordinárias dispõem de declarações da vítima e de provas indiciárias que corroboram a imputação, distinguindo-se da hipótese do acórdão paradigma (HC 598.886/SC) que determina a nulidade do reconhecimento quando este for a única prova; não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do habeas corpus substitutivo do recurso próprio.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental