HC 890758 - DECISAO

HC 890758 - DECISAO

Embora, em regra, não se conheça de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o tribunal verificou flagrante ilegalidade na condenação porque, no caso, a condenação pelo roubo baseou-se apenas no reconhecimento fotográfico realizado na fase do inquérito, sem outros elementos probatórios suficientes que corroborem tal reconhecimento nos termos exigidos (art. 226 do CPP), razão pela qual a prova mostrou‑se insuficiente e impõe a absolvição do paciente; assim, concedeu‑se a ordem de ofício para absolver o réu e determinar sua liberdade, salvo outro motivo de prisão.

Parties
Paciente: JULIO CESAR FERNANDES SARAIVA; Impugnado/órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Ordem Concedida De Ofício (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida de ofício; absolvição do paciente na Ação Penal n. 0804668-05.2022.8.18.0140 e expedição de alvará de soltura salvo outro motivo de prisão.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Corroboração De Provas, Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Absolvição, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Corroboração De Provas Roubo Majorado Corrupção De Menores +2 more

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Parties

JULIO CESAR FERNANDES SARAIVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Impugnado/órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Ordem Concedida De Ofício (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial
  3. 3 necessidade de observância das formalidades do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Embora, em regra, não se conheça de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o tribunal verificou flagrante ilegalidade na condenação porque, no caso, a condenação pelo roubo baseou-se apenas no reconhecimento fotográfico realizado na fase do inquérito, sem outros elementos probatórios suficientes que corroborem tal reconhecimento nos termos exigidos (art. 226 do CPP), razão pela qual a prova mostrou‑se insuficiente e impõe a absolvição do paciente; assim, concedeu‑se a ordem de ofício para absolver o réu e determinar sua liberdade, salvo outro motivo de prisão.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; absolvição do paciente na Ação Penal n. 0804668-05.2022.8.18.0140 e expedição de alvará de soltura salvo outro motivo de prisão.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Concedo a ordem, de ofício, para absolver o ora paciente na Ação Penal n. 0804668-05.2022.8.18.0140 e determinar a expedição de alvará de soltura, salvo se por outro motivo ele estiver preso.