HC 701737 - DECISAO

HC 701737 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, embora a impetrante tenha alegado irregularidade no reconhecimento policial previsto no art. 226 do CPP, a condenação não se apoiou exclusivamente nesse ato: havia provas independentes e corroboradoras da autoria e materialidade (imagens de circuito de segurança, reconhecimento em juízo, depoimentos harmônicos das vítimas e localização do veículo subtraído), além de fundamentação adequada para a incidência da majorante por emprego de arma de fogo e para a exasperação da pena-base em razão de antecedentes; ademais, o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: LEONARDO ANTONIO DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Da Prova, Art. 226 Do CPP, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Súmula 444 STJ
Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade Da Prova Art. 226 Do CPP Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

LEONARDO ANTONIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico conforme art. 226 do CPP
  2. 2 incidência da majorante do art. 157, § 2º, I, do Código Penal sem apreensão da arma
  3. 3 exasperação da pena-base por antecedentes

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, embora a impetrante tenha alegado irregularidade no reconhecimento policial previsto no art. 226 do CPP, a condenação não se apoiou exclusivamente nesse ato: havia provas independentes e corroboradoras da autoria e materialidade (imagens de circuito de segurança, reconhecimento em juízo, depoimentos harmônicos das vítimas e localização do veículo subtraído), além de fundamentação adequada para a incidência da majorante por emprego de arma de fogo e para a exasperação da pena-base em razão de antecedentes; ademais, o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Acolhido o parecer ministerial