HC 678412 - DECISAO

HC 678412 - DECISAO

Verificada a irregularidade do reconhecimento pessoal/fotográfico (não observância do art. 226 do CPP, indução/vasculhamento de fotografias pela vítima e ausência de outra prova independente que corrobore a autoria), a prova utilizada para a condenação mostrou-se viciada e insuficiente para manter os julgamentos das instâncias de origem; por isso, concedeu-se a ordem para cassar os acórdãos e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Paciente: ALEXSANDER RENATO OLIVEIRA DO NASCIMENTO; Paciente: CLAUDIO ELIAS RIMES RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n. 0007223-09.2018.8.19.0021, rel. Desembargadora ADRIANA LOPES MOUTINHO DAUDT D' OLIVEIRA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a ilegalidade do reconhecimento pessoal, cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Prova, Art. 226 Do CPP, Nulidade Da Prova, Roubo Majorado
Processual Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Reconhecimento Fotográfico Prova Art. 226 Do CPP Nulidade Da Prova Roubo Majorado

Case Brief

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Parties

ALEXSANDER RENATO OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Paciente

CLAUDIO ELIAS RIMES RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n. 0007223-09.2018.8.19.0021, rel. Desembargadora ADRIANA LOPES MOUTINHO DAUDT D' OLIVEIRA)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial
  2. 2 observância do art. 226 do Código de Processo Penal
  3. 3 necessidade de corroboração da prova por outros elementos indiciários

Ratio Decidendi

Verificada a irregularidade do reconhecimento pessoal/fotográfico (não observância do art. 226 do CPP, indução/vasculhamento de fotografias pela vítima e ausência de outra prova independente que corrobore a autoria), a prova utilizada para a condenação mostrou-se viciada e insuficiente para manter os julgamentos das instâncias de origem; por isso, concedeu-se a ordem para cassar os acórdãos e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a ilegalidade do reconhecimento pessoal, cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Orders

  • Cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem.
  • Determinar o retorno dos autos à primeira instância para que profira novo julgamento.