HC 892389 - DECISAO

HC 892389 - DECISAO

Não se conhece da impetração porque não restou demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão recorrido: o reconhecimento fotográfico não foi o único elemento probatório, havendo conjunto probatório que ampara a condenação; além disso, as matérias relativas à dosimetria da pena e ao regime não foram apreciadas pelo...

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Parties
Paciente: CLAYTON DE JESUS MACEDO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço da impetração
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Detração Penal, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Dosimetria Da Pena Reincidência Detração Penal Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo +1 more

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Parties

CLAYTON DE JESUS MACEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência do rito do art. 226 do CPP e validade de reconhecimento fotográfico
  2. 2 extirpação da majoração de 1/6 por reincidência na segunda fase
  3. 3 extirpação da majoração de 2/3 por posse de arma na terceira fase

Ratio Decidendi

Não se conhece da impetração porque não restou demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão recorrido: o reconhecimento fotográfico não foi o único elemento probatório, havendo conjunto probatório que ampara a condenação; além disso, as matérias relativas à dosimetria da pena e ao regime não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impede o reexame direto nesta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço da impetração

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se