AREsp 2012390 - DECISAO

AREsp 2012390 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as teses defensivas exigem revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e, alternativamente, porque mesmo reconhecendo-se irregularidade no procedimento de reconhecimento fotográfico, a condenação está fundada em provas independentes e suficientes (confissão extrajudicial, imagens de circuito interno, laudos de comparação, confissão judicial de corréu e prisão com o veículo subtraído e placas adulteradas), além de prova testemunhal acerca do emprego de arma que legitima a majorante sem necessidade de apreensão do artefato; assim, não há motivos para conhecer e prover o recurso especial defensivo.

Parties
Agravante: IASMIN KELLY DA SILVA; Corréu: ANDRÉ LUIZ; Corréu: JOSUÉ; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial Defensivo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial defensivo; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Participação De Menor Importância, Súmula 7/stj, Art. 226 Do CPP, Art. 157 Do CP
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Participação De Menor Importância Súmula 7/stj Art. 226 Do CPP +1 more

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Parties

IASMIN KELLY DA SILVA

Agravante

ANDRÉ LUIZ

Corréu

JOSUÉ

Corréu

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial Defensivo

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 exclusão da majorante do emprego de arma de fogo (art. 157, §2º-A, I, CP) por ausência de prova
  3. 3 reconhecimento da causa de diminuição por participação de menor importância (art. 29, §1º, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as teses defensivas exigem revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e, alternativamente, porque mesmo reconhecendo-se irregularidade no procedimento de reconhecimento fotográfico, a condenação está fundada em provas independentes e suficientes (confissão extrajudicial, imagens de circuito interno, laudos de comparação, confissão judicial de corréu e prisão com o veículo subtraído e placas adulteradas), além de prova testemunhal acerca do emprego de arma que legitima a majorante sem necessidade de apreensão do artefato; assim, não há motivos para conhecer e prover o recurso especial defensivo.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial defensivo; recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.