HC 749702 - ACORDAO

HC 749702 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem aceitaram reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP, a condenação apoiou-se exclusivamente nesse reconhecimento sem outras provas aptas, a repetição do reconhecimento em juízo não convalida o ato viciado, e não houve violação da cláusula de reserva de Plenário ao reafirmar a obrigatoriedade do art. 226 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: LUCAS BARBOSA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão que concedeu a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Art. 226 Do CPP, Cláusula De Reserva De Plenário, Habeas Corpus, Convalidação De Prova
Processo Penal Direito Penal Prova Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Art. 226 Do CPP Cláusula De Reserva De Plenário Habeas Corpus +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

LUCAS BARBOSA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do reconhecimento fotográfico e observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Possibilidade de convalidação do reconhecimento fotográfico por reconhecimento em juízo
  3. 3 Suficiência de outras provas para sustentar condenação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem aceitaram reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP, a condenação apoiou-se exclusivamente nesse reconhecimento sem outras provas aptas, a repetição do reconhecimento em juízo não convalida o ato viciado, e não houve violação da cláusula de reserva de Plenário ao reafirmar a obrigatoriedade do art. 226 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que concedeu a ordem de habeas corpus

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manutenção da decisão que concedeu a ordem de habeas corpus em favor de Lucas Barbosa de Oliveira