HC 670937 - DECISAO

HC 670937 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o reconhecimento pessoal/fotográfico foi realizado em desacordo com o procedimento do art. 226 do CPP, não houve corroboração por outras provas independentes aptas a formar convicção sobre a autoria, de modo que a prova restou inválida e as decisões condenatórias das instâncias de origem foram cassadas, com retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Paciente: OSIEL DE AQUINO CORDEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n. 0016479-27.2018.8.19.0004, rel. Desembargadora Adriana Lopes Moutinho Daudt d'Oliveira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Habeas Corpus (mérito)
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a ilegalidade no reconhecimento pessoal/fotográfico, cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Nulidade Da Prova, Corroboração Probatória, Show Up
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Nulidade Da Prova Corroboração Probatória Show Up

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Parties

OSIEL DE AQUINO CORDEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n. 0016479-27.2018.8.19.0004, rel. Desembargadora Adriana Lopes Moutinho Daudt d'Oliveira)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Habeas Corpus (mérito)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico realizado em inquérito sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 necessidade de corroboração por outras provas no juízo para lastrear condenação
  3. 3 contaminação da memória da vítima e risco de erro judiciário

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o reconhecimento pessoal/fotográfico foi realizado em desacordo com o procedimento do art. 226 do CPP, não houve corroboração por outras provas independentes aptas a formar convicção sobre a autoria, de modo que a prova restou inválida e as decisões condenatórias das instâncias de origem foram cassadas, com retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a ilegalidade no reconhecimento pessoal/fotográfico, cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Orders

  • Cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem
  • Determinar o retorno dos autos à primeira instância para que profira novo julgamento