HC 893850 - DECISAO

HC 893850 - DECISAO

A ordem foi denegada liminarmente por entender que a revisão criminal não se presta a reexaminar o conjunto fático-probatório na via do habeas corpus e porque, ainda que se reconhecesse irregularidade no procedimento de reconhecimento (art.226 CPP), havia nos autos outras provas independentes e aptas a fundamentar a condenação, de modo que a nulidade do reconhecimento não importaria automaticamente na absolvição do paciente.

Parties
Paciente: THIAGO CABRAL REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Liminar
Outcome
denegada liminarmente
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Coisa Julgada, Provas Independentes, Reexame Fático
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Coisa Julgada Provas Independentes +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

THIAGO CABRAL REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Liminar

Legal Issues

  1. 1 inobservância do art.226 do Código de Processo Penal
  2. 2 cabimento restrito da revisão criminal (art. 621 do CPP)
  3. 3 efeito da anulação do reconhecimento fotográfico quando houver provas independentes

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada liminarmente por entender que a revisão criminal não se presta a reexaminar o conjunto fático-probatório na via do habeas corpus e porque, ainda que se reconhecesse irregularidade no procedimento de reconhecimento (art.226 CPP), havia nos autos outras provas independentes e aptas a fundamentar a condenação, de modo que a nulidade do reconhecimento não importaria automaticamente na absolvição do paciente.

Court Disposition

denegada liminarmente

Orders

  • Denego a ordem, liminarmente.
  • Publique-se.