HC 891580 - DECISAO

HC 891580 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o reconhecimento do paciente foi realizado por meio fotográfico na fase policial sem observância dos requisitos do art. 226 do CPP e não houve outras provas independentes e idôneas que corroborassem a autoria, de modo que a prova é inválida para sustentar a condenação; determinou-se a cassação dos julgamentos das instâncias de origem e o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Paciente: DENNIS MORAES LEISER; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5009492-84.2022.8.21.0070)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Da Prova, Roubo Majorado, Concurso De Agentes, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Da Prova Roubo Majorado Concurso De Agentes Habeas Corpus

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Parties

DENNIS MORAES LEISER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5009492-84.2022.8.21.0070)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial
  2. 2 Obrigatoriedade do cumprimento do art. 226 do CPP para reconhecimento de pessoas
  3. 3 Necessidade de corroboração por outras provas quando o reconhecimento for realizado na fase inquisitorial

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o reconhecimento do paciente foi realizado por meio fotográfico na fase policial sem observância dos requisitos do art. 226 do CPP e não houve outras provas independentes e idôneas que corroborassem a autoria, de modo que a prova é inválida para sustentar a condenação; determinou-se a cassação dos julgamentos das instâncias de origem e o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Cassação dos julgamentos prolatados pelas instâncias de origem
  • Determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento, conforme entender de direito