HC 833975 - DECISAO

HC 833975 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso, em razão do entendido consolidado desta Corte e do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, por não estar demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, o tribunal de origem fundou a condenação em elementos de prova colhidos em juízo (depoimentos da vítima e de policiais, dentre outros), de modo que a eventual nulidade do reconhecimento policial não implicaria, sem reexame aprofundado de provas, na absolvição do paciente.

Parties
Paciente: RICARDO TEIXEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: 12ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido (art. 34, Xviii, A, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do referido habeas corpus (fundamento: art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Do Reconhecimento De Pessoa, Provas Produzidas Na Fase Inquisitorial, Art. 226 Do CPP, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade Do Reconhecimento De Pessoa Provas Produzidas Na Fase Inquisitorial Art. 226 Do CPP Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

RICARDO TEIXEIRA

Paciente

12ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido (art. 34, Xviii, A, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento fotográfico por violação do art. 226 do CPP
  2. 2 Condenação fundamentada em provas da fase extrajudicial (fase inquisitorial)
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso, em razão do entendido consolidado desta Corte e do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, por não estar demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, o tribunal de origem fundou a condenação em elementos de prova colhidos em juízo (depoimentos da vítima e de policiais, dentre outros), de modo que a eventual nulidade do reconhecimento policial não implicaria, sem reexame aprofundado de provas, na absolvição do paciente.

Court Disposition

Não conheço do referido habeas corpus (fundamento: art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Habeas corpus não conhecido (art. 34, XVIII, a, Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se.