HC 885143 - DECISAO

HC 885143 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o exame direto desta Corte configuraria supressão de instância, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento de ofício; ademais, a via do habeas corpus...

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Parties
Paciente: MATHEUS AUGUSTO SANTIAGO VIDAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Supressão De Instância, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Flagrante Ilegalidade, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Supressão De Instância Revolvimento De Matéria Fático Probatória Flagrante Ilegalidade Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

MATHEUS AUGUSTO SANTIAGO VIDAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico
  3. 3 supressão de instância por ausência de decisão de Tribunal sobre a matéria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o exame direto desta Corte configuraria supressão de instância, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento de ofício; ademais, a via do habeas corpus é inadequada para revolver matéria fático-probatória.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se