HC 771616 - ACORDAO

HC 771616 - ACORDAO

Verificou-se que o reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial não observou os preceitos do art. 226 do CPP; as provas judicializadas da autoria (depoimentos) decorrem desse ato viciado e não existem provas independentes e colhidas sob o crivo do contraditório capazes de fundamentar a condenação; por...

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Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Paciente: EDUARDO RIZZI KAUPE; Corréu: DIEGO FARIAS ALENCASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu o habeas corpus e absolveu o paciente
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Nulidade Da Prova, Corroboração Probatória, Absolvição
Processo Penal Direito Penal Prova Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Nulidade Da Prova Corroboração Probatória Absolvição

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

EDUARDO RIZZI KAUPE

Paciente

DIEGO FARIAS ALENCASTRO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 validez do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 226 do CPP
  3. 3 necessidade de provas independentes e colhidas sob o crivo do contraditório para sustentar condenação

Ratio Decidendi

Verificou-se que o reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial não observou os preceitos do art. 226 do CPP; as provas judicializadas da autoria (depoimentos) decorrem desse ato viciado e não existem provas independentes e colhidas sob o crivo do contraditório capazes de fundamentar a condenação; por isso, o reconhecimento é inválido e impõe-se a anulação da condenação e a absolvição do paciente, mantida pelo colegiado ao negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu o habeas corpus e absolveu o paciente

Orders

  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus para anular a condenação em razão da violação do art. 226 do CPP e absolver o paciente, nos termos do art. 386, VII, do CPP.
  • Estender os efeitos da decisão ao corréu DIEGO FARIAS ALENCASTRO, por se encontrar na mesma situação fático-processual (art. 580 do CPP).