HC 895171 - DECISAO

DECISÃO O paciente alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal a quo na Apelação n. 5004488-31.2023.8.24.0011, em que foi mantida a sentença que o condenou "à pena de 10 anos, 4 meses e 13 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 106 dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal" (fl. 75). Pleiteou a defesa, perante a Corte de origem, "a nulidade do procedimento de reconhecimento fotográfico. No mérito, pleiteou a absolvição diante da suposta falta de provas da autoria e da materialidade delitivas. Por fim, requereu a redução da pena no mínimo legal" (fl. 75). A esse respeito, releva salientar que o Superior Tribunal de Justiça, na esteira do que vem decidindo o Supremo Tribunal Federal - "prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ" (HC n. 320.306/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., Dje 11/10/2016) -, não admite que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio (apelação, recurso especial, recurso ordinário), tampouco à revisão criminal ou à medida cautelar, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. Todavia, verifica-se que ainda está em curso o lapso para que a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina interponha o respectivo recurso especial. Assim, verifica-se a possibilidade de manejo da via adequada para que se perquira uma resposta jurisdicional do Superior Tribunal de Justiça. Logo, qualquer pronunciamento imediato desta Corte Superior quanto ao pleito vindicado pelo impetrante seria precoce, além de implicar a subversão da essência do remédio heroico e no alargamento inconstitucional de sua competência para julgamento de habeas corpus. Dessarte, mostra-se indevida a subversão do sistema recursal. À vista do exposto, nos termos do art. 210, do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se e intimem-se. EMENTA