REsp 2090446 - DECISAO

REsp 2090446 - DECISAO

O reconhecimento fotográfico realizado na fase policial não implica nulidade automática quando a identificação é ratificada em juízo e corroborada por outras provas nos autos; considerando não haver nexo entre a calamidade pública e o crime, afasta-se a agravante do art. 61, II, 'j', e procede-se ao redimensionamento da pena, mantendo-se a condenação por insuficiência probatória não demonstrada nos autos.

Parties
Recorrente: Gilberto; Vítima: Israel; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, "j" Do Cp), Valoração Da Prova, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, "j" Do Cp) Valoração Da Prova Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Gilberto

Recorrente

Israel

Vítima

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial e observância do art. 226 do CPP
  2. 2 incidência da agravante do art. 61, II, 'j', do CP e necessidade de nexo causal entre a calamidade pública e a conduta do agente
  3. 3 possibilidade de manutenção da condenação quando o reconhecimento policial é corroborado em juízo e por outras provas, vedação ao reexame de provas pelo STJ

Ratio Decidendi

O reconhecimento fotográfico realizado na fase policial não implica nulidade automática quando a identificação é ratificada em juízo e corroborada por outras provas nos autos; considerando não haver nexo entre a calamidade pública e o crime, afasta-se a agravante do art. 61, II, 'j', e procede-se ao redimensionamento da pena, mantendo-se a condenação por insuficiência probatória não demonstrada nos autos.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Parcial provimento do recurso especial para reduzir a pena para 4 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão
  • Manutenção do regime inicial fechado