HC 809542 - DECISAO

HC 809542 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, em substância, substituição de recurso próprio exigindo reexame de matéria fático-probatória; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação com reconhecimento em juízo corroborado por outras provas, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse o manejo do habeas corpus.

Parties
Paciente: BRYAN EDUARDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500149-38.2021.8.26.0372); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Prova, Habeas Corpus Substitutivo, Nulidade, Constrangimento Ilegal, Dosimetria, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Prova Habeas Corpus Substitutivo Nulidade Constrangimento Ilegal Dosimetria +1 more

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Parties

BRYAN EDUARDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500149-38.2021.8.26.0372)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico nos termos do art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência da prova para a condenação
  3. 3 contradição no depoimento do guarda municipal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, em substância, substituição de recurso próprio exigindo reexame de matéria fático-probatória; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação com reconhecimento em juízo corroborado por outras provas, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse o manejo do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus