HC 893197 - ACORDAO

HC 893197 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque a eventual irregularidade no reconhecimento fotográfico não foi o único elemento de prova da autoria; a condenação foi mantida em revisão criminal em razão de outros elementos probatórios colhidos em juízo que corroboraram a autoria, o habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório, a apreensão/perícia da arma não é imprescindível quando há provas suficientes do seu emprego, e a cumulação de causas de aumento na dosimetria é admissível se devidamente fundamentada.

Parties
Agravante/paciente: OTÁVIO MATHEUS TELES; Órgão Prolator Do Acórdão/parte Contrária: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Acórdão (negado Provimento)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Revisão Criminal, Dosimetria, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Insuficiência Probatória
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Revisão Criminal Dosimetria Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Habeas Corpus +1 more

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Parties

OTÁVIO MATHEUS TELES

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validação do reconhecimento de pessoa na fase policial à luz do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de manutenção da condenação quando o reconhecimento policial é corroborado por outras provas produzidas em juízo
  3. 3 necessidade de apreensão e perícia da arma para aplicação da majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a eventual irregularidade no reconhecimento fotográfico não foi o único elemento de prova da autoria; a condenação foi mantida em revisão criminal em razão de outros elementos probatórios colhidos em juízo que corroboraram a autoria, o habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório, a apreensão/perícia da arma não é imprescindível quando há provas suficientes do seu emprego, e a cumulação de causas de aumento na dosimetria é admissível se devidamente fundamentada.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.