REsp 2126098 - DECISAO

REsp 2126098 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o reconhecimento fotográfico e pessoal foi realizado com observância do art. 226 do CPP e corroborado por outras provas colhidas em juízo, a majorante pelo emprego de arma de fogo restou comprovada pela prova oral da vítima e, diante do quantum da pena e da reincidência, o regime inicial fechado foi corretamente fixado pelo Tribunal de origem.

Parties
Vítima: Michael Jacson; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negação De Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Reconhecimento Pessoal, Prova Testemunhal, Qualificadora Emprego De Arma De Fogo, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Reconhecimento Pessoal Prova Testemunhal Qualificadora Emprego De Arma De Fogo Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência +1 more

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Parties

Michael Jacson

Vítima

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico e pessoal
  2. 2 incidência da majorante pelo emprego de arma de fogo
  3. 3 fixação do regime inicial fechado diante do quantum e da reincidência

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o reconhecimento fotográfico e pessoal foi realizado com observância do art. 226 do CPP e corroborado por outras provas colhidas em juízo, a majorante pelo emprego de arma de fogo restou comprovada pela prova oral da vítima e, diante do quantum da pena e da reincidência, o regime inicial fechado foi corretamente fixado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.