HC 832523 - ACORDAO

HC 832523 - ACORDAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a condenação apoiou-se majoritariamente em reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial sem observância do art. 226 do CPP, não havendo outras provas independentes e suficientes colhidas em juízo que confirmassem a autoria; assim, o ato de reconhecimento é nulo e...

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Parties
Paciente: WILLIAMS SANTOS NUNES; Paciente: CAIO ALEXANDRE EUSTÁQUIO DE MESQUITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
habeas corpus concedido; restabelecida a sentença absolutória
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Nulidade De Prova, Absolvição, Roubo Majorado
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Nulidade De Prova Absolvição Roubo Majorado

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Parties

WILLIAMS SANTOS NUNES

Paciente

CAIO ALEXANDRE EUSTÁQUIO DE MESQUITA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência de prova para condenação quando reconhecimento é viciado
  3. 3 restauração da sentença absolutória

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a condenação apoiou-se majoritariamente em reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial sem observância do art. 226 do CPP, não havendo outras provas independentes e suficientes colhidas em juízo que confirmassem a autoria; assim, o ato de reconhecimento é nulo e impõe-se a restauração da sentença absolutória.

Court Disposition

habeas corpus concedido; restabelecida a sentença absolutória

Orders

  • Conceder o habeas corpus a CAIO ALEXANDRE EUSTÁQUIO DE MESQUITA e WILLIAMS SANTOS NUNES
  • Restabelecer a sentença absolutória do Processo n. 0051467-13.2021.8.25.0001 - 1ª Vara Criminal de Aracaju