HC 873824 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT). Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO. NULIDADE. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. OUTRAS PROVAS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. " O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, a penas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa" (AgRg no HC n. 745.822/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022). 2. "A inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão cautelar, mesmo se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo. Se declarada a irregularidade do ato, eventual condenação já proferida poderá ser mantida, se fundamentada em provas independentes e não contaminadas" (RHC n. 206846, relator Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 22/2/2022, processo eletrônico DJe-100, divulg. 24/5/2022, public. 25/5/2022). 3. No caso, conforme informado na sentença condenatória, "as mercadorias subtraídas do mercado foram encontradas no interior do veículo interpelado". 4. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental em habeas corpus interposto em favor de EMERSON JUNINHO RIST DOS SANTOS contra decisão em que deneguei a ordem em decisum assim relatado: Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em benefício de EMERSON JUNINHO RIST DOS SANTOS no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação n. 0018960-58.2021.8.16.0030). Depreende-se dos autos que o ora paciente foi condenado a 11 anos de reclusão, no regime inicial fechado, como incurso nos crimes previstos nos arts. 244-B da Lei n. 8069/1990; e 157, §§ 2º, II e 2º-A, I, na forma do art. 70 (por cinco vezes -quatro vítimas e o estabelecimento comercial), c/c os arts. 61, II, j e 69, todos do Código Penal. O Tribunal de origem negou provimento à apelação (e-STJ fls. 16/63). Daí o presente writ, no qual sustenta a defesa a nulidade do reconhecimento pessoal fotográfico na fase extrajudicial, ao argumento de que não foram observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal, configurando omissão de formalidade que constitui elemento essencial do ato, nos moldes do art. 564, IV, do CPP. Diante dessas considerações, pede a absolvição do paciente. Liminar indeferida (e-STJ fls. 1.535/1.536). Informações prestadas. O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem (e-STJ fls. 1.602/1.611). No presente agravo, repisa a defesa as alegações de nulidade do reconhecimento fotográfico. Requer, por fim, a reconsideração da decisão ou o seu enfrentamento pelo colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO. NULIDADE. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. OUTRAS PROVAS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. " O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, a penas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa" (AgRg no HC n. 745.822/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022). 2. "A inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão cautelar, mesmo se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo. Se declarada a irregularidade do ato, eventual condenação já proferida poderá ser mantida, se fundamentada em provas independentes e não contaminadas" (RHC n. 206846, relator Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 22/2/2022, processo eletrônico DJe-100, divulg. 24/5/2022, public. 25/5/2022). 3. No caso, conforme informado na sentença condenatória, "as mercadorias subtraídas do mercado foram encontradas no interior do veículo interpelado". 4. Agravo regimental desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): A irresignação não merece prosperar, devendo ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça que, havendo outras provas independentes e aptas a atestar a autoria e a materialidade delitivas, a anulação do reconhecimento realizado em solo policial não importaria no trancamento do feito ou na absolvição do agente. Nesse sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. INOBSERVÂNCIA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. INVALIDADE DA PROVA. AUTORIA ESTABELECIDA COM BASE EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente ou a desclassificação da conduta, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. Precedente. 2. Esta Corte Superior inicialmente entendia que "a validade do reconhecimento do autor de infração não está obrigatoriamente vinculada à regra contida no art. 226 do Código de Processo Penal, porquanto tal dispositivo veicula meras recomendações à realização do procedimento, mormente na hipótese em que a condenação se amparou em outras provas colhidas sob o crivo do contraditório". 3. Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõe a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça alinharam a compreensão de que "o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". 4. Dos elementos probatórios que instruem o feito, verifica-se que a autoria delitiva do crime de roubo não tem como único elemento de prova o reconhecimento fotográfico, o que gera distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial. Na hipótese, além de uma das vítimas ter reconhecido, sem dúvidas, o paciente, por meio de fotos, perante a autoridade policial, ele foi preso na Comarca de Catalão/GO, onde foi localizado o automóvel subtraído, o qual já se encontrava com as placas adulteradas. Outrossim, apesar de a outra vítima ter afirmado que não viu o rosto do réu no momento da prática delitiva, descreveu as características físicas do agente que a abordou no salão de beleza, devendo ser ressaltado que o paciente "tem extensas passagens policiais, pela prática de variada sorte de delitos. Notadamente, roubo, tráfico de drogas e homicídios (..) registro de atividades criminosas, antes e após a prática do crime ora sob investigação, sendo que, inclusive, foram presos em flagrante, em data posterior ao delito sob escrutínio". 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 745.822/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022.) Na mesma linha de intelecção, o seguinte julgado do Supremo Tribunal Federal: A inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão cautelar, mesmo se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo. Se declarada a irregularidade do ato, eventual condenação já proferida poderá ser mantida, se fundamentada em provas independentes e não contaminadas" (RHC n. 206846, relator GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 22/2/2022, processo eletrônico DJe-100 divulg. 24/5/2022 public. 25/5/2022). No caso, conforme informado na sentença condenatória, "as mercadorias subtraídas do mercado foram encontradas no interior do veículo interpelado" (e-STJ fl. 946). No mesmo sentido o parecer do Ministério Público Federal, do qual extraio o seguinte excerto (e-STJ fls. 1.604/1.608): No tocante à condenação penal, é importante destacar que a r. sentença e o v. acórdão encontram-se devidamente fundamentados, havendo robustas provas, produzidas sob o crivo do contraditório, que confirmam a materialidade e autoria delitiva, não havendo, pois, dúvidas de que o paciente é realmente um dos autores do intento criminoso em questão. Com efeito, não merec e amparo a insurgência do impetrante quanto à nulidade do reconhecimento fotográfico realizado pelas vítimas na fase inquisitorial, porquanto, nos depoimentos prestados durante a audiência de instrução e julgamento, reconheceram, sem sombra de dúvidas, o acusado como sendo um dos autores do crime de roubo em questão, ratificando, assim, o reconhecimento fotográfico que haviam anteriormente realizado na Delegacia, durante a primeira fase da persecução penal, sendo, pois, dispensáveis as formalidades descritas artigo 226 do CPP. .. Assim, diversamente do sustentado pelo impetrante, vê-se que a condenação do paciente foi devidamente lastreada em elementos concretos extraídos dos autos, não havendo que se falar em insuficiência de prova da autoria, pois as vítimas Adriana Prevedello Pires, Adriano José Pereira Bertotti e Gustavo Henrique de Paula Gomes fizeram o reconhecimento pessoal do réu nas duas fases da persecução penal e afirmaram, categoricamente, perante a autoridade policial e em juízo, que o paciente era, de fato, o autor do crime de roubo. Dito isso e ainda que porventura se verifica-se a presença de uma eventual inobservância do procedimento de reconhecimento pessoal previsto no artigo 226 do Código de Processo Penal, que não é o caso, apesar disso, ad argumentantum tantum, tal fato não ensejaria, por si só, e muito menos automaticamente, a nulidade da prova, particularmente quando essas provas vêm a ser corroboradas por outros elementos colhidos na fase judicial, tal como ocorreu in casu. Ademais, é cediço que as regras contidas no artigo 226 do Código de Processo Penal têm a natureza de recomendações, razão pela qual sua eventual inobservância, repita-se, não possui o condão de gerar nulidade, desde que a condenação encontre amparo em outras provas judiciais. Diante de todo o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator