HC 899398 - DECISAO

HC 899398 - DECISAO

A impetração substitutiva de recurso próprio não é via adequada e, no mérito sumário, o reconhecimento fotográfico foi ratificado em juízo e corroborado por provas independentes, de modo que não se constatou ilegalidade a ser sanada em habeas corpus; por isso, foi indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do...

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Parties
Paciente: HENRIQUE DA SILVA FONSECA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Provas, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade Provas Reexame Fático Probatório

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Parties

HENRIQUE DA SILVA FONSECA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 valoração de provas e impossibilidade de reexame aprofundado em habeas corpus

Ratio Decidendi

A impetração substitutiva de recurso próprio não é via adequada e, no mérito sumário, o reconhecimento fotográfico foi ratificado em juízo e corroborado por provas independentes, de modo que não se constatou ilegalidade a ser sanada em habeas corpus; por isso, foi indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se