AREsp 2545518 - DECISAO

AREsp 2545518 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (análise da validade e suficiência do reconhecimento e das provas), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem havia registrado a confirmação do reconhecimento em juízo pelas vítimas, impedindo a reapreciação na via especial.

Parties
Agravante: ALAN RODRIGUES ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Dosimetria, Absolvição Por Insuficiência De Provas
Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Súmula 7/stj Reexame De Prova Dosimetria Absolvição Por Insuficiência De Provas

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Parties

ALAN RODRIGUES ANTUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento fotográfico realizado em sede policial e confirmação em juízo
  2. 2 Aplicabilidade do art. 226 do Código de Processo Penal ao reconhecimento
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (análise da validade e suficiência do reconhecimento e das provas), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem havia registrado a confirmação do reconhecimento em juízo pelas vítimas, impedindo a reapreciação na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.