HC 895683 - DECISAO

HC 895683 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via não substitui recurso adequado e não há flagrante ilegalidade a justificar atuação de ofício; no caso, a autoria e a condenação foram confirmadas por conjunto probatório colhido em juízo sob o contraditório e a ampla defesa, de modo que eventual irregularidade no...

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Parties
Paciente: ANDERSON SOARES DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria

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Parties

ANDERSON SOARES DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 validade do reconhecimento de pessoa realizado na fase inquisitorial à luz do art. 226 do CPP
  3. 3 possibilidade de reanálise da dosimetria via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via não substitui recurso adequado e não há flagrante ilegalidade a justificar atuação de ofício; no caso, a autoria e a condenação foram confirmadas por conjunto probatório colhido em juízo sob o contraditório e a ampla defesa, de modo que eventual irregularidade no reconhecimento fotográfico (art. 226 do CPP) não invalida a decisão; pedidos de reanálise da dosimetria exigem reexame de fatos e provas, incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se