HC 865505 - DECISAO

HC 865505 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no ato impugnado: embora haja jurisprudência que invalida reconhecimentos que não observem o art. 226 do CPP, no caso concreto houve reconhecimento em juízo e testemunha afirmou conhecer o réu, além de existir corroboração probatória, de modo que o exame das alegações da defesa demandaria revolvimento probatório impeditivo na via eleita.

Parties
Paciente: ALEXANDRO MIGUEL VITORINO DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Rese n. 1500728-83.2019.8.26.0136
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Da Prova, Pronúncia, Art. 226 Do CPP, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade Da Prova Pronúncia Art. 226 Do CPP Súmula 7/stj

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Parties

ALEXANDRO MIGUEL VITORINO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Rese n. 1500728-83.2019.8.26.0136

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico sem observância do art. 226 do CPP
  3. 3 ocorrência de flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no ato impugnado: embora haja jurisprudência que invalida reconhecimentos que não observem o art. 226 do CPP, no caso concreto houve reconhecimento em juízo e testemunha afirmou conhecer o réu, além de existir corroboração probatória, de modo que o exame das alegações da defesa demandaria revolvimento probatório impeditivo na via eleita.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se