HC 812696 - DECISAO

HC 812696 - DECISAO

O reconhecimento fotográfico utilizado como única prova de autoria foi realizado em desacordo com o procedimento do art. 226 do CPP (show-up/informal), não foi ratificado em juízo e não havia outras provas idôneas da autoria; segundo jurisprudência consolidada do STJ/STF, tal irregularidade invalida o reconhecimento, o que, diante da ausência de provas suficientes, exige a absolvição do paciente nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Parties
Paciente: GILVAN OLIVEIRA DOS ANJOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal nº 1500171-64.2019.8.26.0082)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecido, Mas Ordem Concedida Para Nulidade Do Reconhecimento E Absolvição)
Outcome
Habeas corpus não conhecido em parte, mas, no mérito, ordem concedida: reconhecimento fotográfico declarado nulo e paciente absolvido com fulcro no art. 386, VII, do CPP.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Da Prova, Absolvição, Art. 226 Do CPP, Art. 386, VII, Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade Da Prova Absolvição Art. 226 Do CPP Art. 386, Vii, Do CPP

Case Brief

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Parties

GILVAN OLIVEIRA DOS ANJOS

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal nº 1500171-64.2019.8.26.0082)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecido, Mas Ordem Concedida Para Nulidade Do Reconhecimento E Absolvição)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico sem observância do art. 226 do CPP
  3. 3 suficiência de provas para manutenção de condenação

Ratio Decidendi

O reconhecimento fotográfico utilizado como única prova de autoria foi realizado em desacordo com o procedimento do art. 226 do CPP (show-up/informal), não foi ratificado em juízo e não havia outras provas idôneas da autoria; segundo jurisprudência consolidada do STJ/STF, tal irregularidade invalida o reconhecimento, o que, diante da ausência de provas suficientes, exige a absolvição do paciente nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido em parte, mas, no mérito, ordem concedida: reconhecimento fotográfico declarado nulo e paciente absolvido com fulcro no art. 386, VII, do CPP.

Orders

  • Declarar a nulidade do reconhecimento fotográfico
  • Absolver o paciente GILVAN OLIVEIRA DOS ANJOS com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal