HC 897361 - DECISAO

HC 897361 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a apreciação da pretensão exigiria revolver matéria fático-probatória dos autos, providência vedada em habeas corpus, e não se demonstrou, de plano, flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício, além de o Tribunal de origem ter fundamentado a valoração do reconhecimento fotográfico por provas corroboradoras.

Parties
Paciente: ALISSON DOS SANTOS LISBOA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Reexame De Matéria Fático Probatória, Concessão De Ofício No Habeas Corpus, Retroatividade Da Lei Penal Benéfica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Reexame De Matéria Fático Probatória Concessão De Ofício No Habeas Corpus Retroatividade Da Lei Penal Benéfica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALISSON DOS SANTOS LISBOA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus sem revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 valoração de reconhecimento fotográfico realizado na fase administrativa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a apreciação da pretensão exigiria revolver matéria fático-probatória dos autos, providência vedada em habeas corpus, e não se demonstrou, de plano, flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício, além de o Tribunal de origem ter fundamentado a valoração do reconhecimento fotográfico por provas corroboradoras.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.