HC 899715 - DECISAO

HC 899715 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por não estar demonstrada flagrante ilegalidade no ato impugnado; no caso concreto a autoria não se assentou exclusivamente em reconhecimento fotográfico, havendo confissão de corréu e recuperação de bens que corrobora a imputação, e as impugnações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via eleita.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Pernambuco; Paciente: JOAO PAULO BOENIARES DE SOUZA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Da Prova, Confissão De Corréu, Habeas Corpus Substitutivo, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Da Prova Confissão De Corréu Habeas Corpus Substitutivo Art. 226 Do CPP

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Pernambuco

Impetrante

JOAO PAULO BOENIARES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial
  2. 2 necessidade de observância do art. 226 do CPP para reconhecimento
  3. 3 corroboração do reconhecimento por outras provas colhidas em juízo

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por não estar demonstrada flagrante ilegalidade no ato impugnado; no caso concreto a autoria não se assentou exclusivamente em reconhecimento fotográfico, havendo confissão de corréu e recuperação de bens que corrobora a imputação, e as impugnações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via eleita.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.