HC 898557 - DECISAO

HC 898557 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não deve ser conhecido; mesmo analisando o mérito sumariamente, o reconhecimento fotográfico ratificado em juízo e corroborado por outras provas não configura nulidade capaz de contaminar a ação penal; sendo inviável o reexame aprofundado das provas na via...

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Parties
Paciente: MARCUS VINÍCIUS DE OLIVEIRA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida na via substitutiva de recurso próprio
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Nulidade, Prova, Reexame Fático Probatório, Princípio Da Dialeticidade, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Nulidade Prova Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

MARCUS VINÍCIUS DE OLIVEIRA JÚNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade do reconhecimento fotográfico por eventual inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 possibilidade de utilização do reconhecimento fotográfico ratificado em juízo como prova idônea

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não deve ser conhecido; mesmo analisando o mérito sumariamente, o reconhecimento fotográfico ratificado em juízo e corroborado por outras provas não configura nulidade capaz de contaminar a ação penal; sendo inviável o reexame aprofundado das provas na via estreita do habeas corpus e não demonstrada ilegalidade flagrante, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida na via substitutiva de recurso próprio

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se