HC 854892 - DECISAO

HC 854892 - DECISAO

O reconhecimento fotográfico inicial foi realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP, contaminando os reconhecimentos subsequentes; inexistem nos autos outras provas independentes e idôneas que corroborem a autoria; diante da nulidade do reconhecimento e da insuficiência probatória, verifica-se flagrante...

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Parties
Paciente: DANILO DONIZETTI PINHEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0029458-17.2014.8.26.0602); Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final (não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício Para Absolvição)
Outcome
Ordem concedida de ofício: declarada a nulidade do reconhecimento fotográfico e concedida a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, V, do CPP; determinação de expedição de alvará de soltura se não houver outro motivo para a prisão.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Prova, Habeas Corpus, Absolvição, Art. 226 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Reconhecimento Pessoal Nulidade De Prova Habeas Corpus Absolvição Art. 226 Do Código De Processo Penal

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Parties

DANILO DONIZETTI PINHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0029458-17.2014.8.26.0602)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final (não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício Para Absolvição)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 contaminação de reconhecimentos subsequentes por reconhecimento inicial nulo
  3. 3 insuficiência de provas para sustentarem condenação

Ratio Decidendi

O reconhecimento fotográfico inicial foi realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP, contaminando os reconhecimentos subsequentes; inexistem nos autos outras provas independentes e idôneas que corroborem a autoria; diante da nulidade do reconhecimento e da insuficiência probatória, verifica-se flagrante ilegalidade, cabendo a concessão de habeas corpus de ofício para declarar a nulidade do reconhecimento fotográfico e absolver o paciente com fundamento no art. 386, V, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício: declarada a nulidade do reconhecimento fotográfico e concedida a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, V, do CPP; determinação de expedição de alvará de soltura se não houver outro motivo para a prisão.

Orders

  • Declarar a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado nos autos
  • Absolver o paciente Danilo Donizetti Pinheiro com fulcro no art. 386, V, do Código de Processo Penal