HC 901615 - DECISAO

HC 901615 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o ato impugnado decorre de decisão monocrática proferida pelo desembargador relator sem deliberação colegiada no tribunal de origem, implicando supressão de instância; é necessário o exaurimento da instância mediante interposição do recurso cabível ao tribunal de origem, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e precedentes do STJ.

Parties
Paciente: MAICON MEDEIROS ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Processo n. 5088302-70.2024.8.21.7000); Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
writ não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Do Reconhecimento Pessoal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade Do Reconhecimento Pessoal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Decisão Monocrática Exaurimento De Instância

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Parties

MAICON MEDEIROS ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Processo n. 5088302-70.2024.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico realizado em sede policial (art. 226 do CPP)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o ato impugnado decorre de decisão monocrática proferida pelo desembargador relator sem deliberação colegiada no tribunal de origem, implicando supressão de instância; é necessário o exaurimento da instância mediante interposição do recurso cabível ao tribunal de origem, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e precedentes do STJ.

Court Disposition

writ não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.