AREsp 2521568 - DECISAO

AREsp 2521568 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, examinando o recurso especial, concluiu-se que, embora o reconhecimento fotográfico tenha sido realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP, a condenação do agravante se apoia em conjunto probatório independente e suficiente (depoimento da vítima, depoimentos policiais, imagens de...

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Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS ANTÔNIO JÚNIOR; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Órgão Ministerial (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Órgão Ministerial (manifestação): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Vítima (pessoa Jurídica): AUTO POSTO NOVA AMÉRICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Suficiência Probatória, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Art. 226 Do CPP, Art. 386, VII, Do CPP
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Suficiência Probatória Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Art. 226 Do CPP Art. 386, Vii, Do CPP

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Parties

JOSÉ CARLOS ANTÔNIO JÚNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Ministerial (contrarrazões)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (manifestação)

AUTO POSTO NOVA AMÉRICA

Vítima (pessoa Jurídica)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 licitude do reconhecimento fotográfico realizado em inquérito policial
  2. 2 suficiência de provas para condenação pelo art. 157, caput, do Código Penal
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, examinando o recurso especial, concluiu-se que, embora o reconhecimento fotográfico tenha sido realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP, a condenação do agravante se apoia em conjunto probatório independente e suficiente (depoimento da vítima, depoimentos policiais, imagens de segurança e demais provas), de modo que o exame da pretensão recursal exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.