HC 896976 - DECISAO

HC 896976 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso especial e, no exame de ofício, não identificar flagrante ilegalidade; o julgamento de mérito do acervo fático-probatório pertence à instância ordinária, tendo havido reconhecimento pessoal em juízo com certeza pela vítima e conjunto probatório...

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Parties
Paciente: RINA FERNANDA COSTA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Impetrante/defensoria Pública: Defensoria Pública do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido (exame De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem não concedida (denegada)
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Reconhecimento Pessoal Em Juízo, Nulidade Processual, Recurso Especial Substitutivo, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Crime De Roubo (art. 157, §2º, I E II, Cp), Crime Continuado (art. 71
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Reconhecimento Pessoal Em Juízo Nulidade Processual Recurso Especial Substitutivo Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

RINA FERNANDA COSTA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Rio de Janeiro

Impetrante/defensoria Pública

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido (exame De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser conhecido como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Nulidade do processo por irregularidade no reconhecimento fotográfico (art. 226 CPP)
  3. 3 Suficiência e valoração do reconhecimento pessoal em juízo e do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso especial e, no exame de ofício, não identificar flagrante ilegalidade; o julgamento de mérito do acervo fático-probatório pertence à instância ordinária, tendo havido reconhecimento pessoal em juízo com certeza pela vítima e conjunto probatório coerente, de modo que não há fundamento para concessão da ordem ou declaração de nulidade do processo decorrente do reconhecimento fotográfico.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem não concedida (denegada)

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • No exame de ofício, não visualizar flagrante ilegalidade capaz de fundamentar a concessão da ordem