AREsp 2551501 - DECISAO

AREsp 2551501 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação em provas independentes do reconhecimento fotográfico viciado (laudo papiloscópico com impressão digital no veículo, confissões de corréus e depoimentos das vítimas); o pedido absolutório demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não se admite o conhecimento do recurso especial.

Parties
Apelante: EVERALDO VIEIRA DA SILVA; Vítima: Aray Zordan Ractz; Corréu: DARCIEL ADEJOAN DOS SANTOS; Corréu: LEONE PAZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Prova Independente, Perícia Papiloscópica, Súmula N. 7/stj, In Dubio Pro Reo, Art. 386, VII, Do CPP, Recurso Especial
Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Prova Independente Perícia Papiloscópica Súmula N. 7/stj In Dubio Pro Reo +2 more

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Parties

EVERALDO VIEIRA DA SILVA

Apelante

Aray Zordan Ractz

Vítima

DARCIEL ADEJOAN DOS SANTOS

Corréu

LEONE PAZ DOS SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 226 do CPP em reconhecimento fotográfico
  2. 2 insuficiência de provas para condenação e aplicação do art. 386, VII, do CPP
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação em provas independentes do reconhecimento fotográfico viciado (laudo papiloscópico com impressão digital no veículo, confissões de corréus e depoimentos das vítimas); o pedido absolutório demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não se admite o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.