RHC 187088 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, mesmo diante de alegada nulidade do reconhecimento fotográfico, o acórdão recorrido indicou a existência de outros elementos probatórios independentes suficientes para fundamentar a persecução (relatórios e documentos investigativos), e o trancamento da ação exigiria...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Trancamento Da Ação Penal, Provas Independentes, Prisão Preventiva, Cognição Sumária
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 Suficiência de indícios/autoria para o oferecimento da denúncia e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, mesmo diante de alegada nulidade do reconhecimento fotográfico, o acórdão recorrido indicou a existência de outros elementos probatórios independentes suficientes para fundamentar a persecução (relatórios e documentos investigativos), e o trancamento da ação exigiria reexame probatório amplo incompatível com o rito do habeas corpus.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão mantida