HC 817270 - DECISAO

HC 817270 - DECISAO

Concluiu-se que o reconhecimento fotográfico foi realizado de forma irregular (show-up via aplicativo), violando o art. 226 do CPP, contaminando a memória do reconhecedor e tornando inválidas as provas dele decorrentes; não havendo provas independentes e suficientes para sustentar a condenação além de dúvida razoável, aplicou-se o in dubio pro reo e restabeleceu-se a sentença absolutória.

Parties
Paciente: RODRIGO MILEIPE VERMELHO REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Da Prova, Prova Derivada (árvore Dos Frutos Envenenados), Interceptação Telefônica, Habeas Corpus, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Militar Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Da Prova Prova Derivada (árvore Dos Frutos Envenenados) Interceptação Telefônica Habeas Corpus In Dubio Pro Reo

Case Brief

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Parties

RODRIGO MILEIPE VERMELHO REIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial e observância do art. 226 do CPP
  2. 2 efeito contaminador do show-up e contaminação da memória do reconhecedor
  3. 3 anulação das provas derivadas de reconhecimento irregular (árvore dos frutos envenenados)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o reconhecimento fotográfico foi realizado de forma irregular (show-up via aplicativo), violando o art. 226 do CPP, contaminando a memória do reconhecedor e tornando inválidas as provas dele decorrentes; não havendo provas independentes e suficientes para sustentar a condenação além de dúvida razoável, aplicou-se o in dubio pro reo e restabeleceu-se a sentença absolutória.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Anular as provas obtidas mediante reconhecimento fotográfico e as daí decorrentes
  • Restabelecer a sentença absolutória de e-STJ fls. 272/288