AREsp 2507232 - DECISAO

AREsp 2507232 - DECISAO

Havendo reconhecimento fotográfico questionável e provas isoladas/fragilizadas (descrição inicial divergente quanto à cor, ausência de bens apreendidos com o acusado, confirmação de álibi pela sogra e confissão do adolescente eximindo o réu), não há certeza sobre a autoria baseada unicamente no reconhecimento policial; aplicou-se o princípio in dubio pro reo e absolveu-se o agravante com fundamento no art. 386, V, do CPP, restabelecendo o voto vencido.

Parties
Agravante: WEVERTON MARLLON ALVES DE SOUZA; Vitima: Lays Batista Fitaroni; Vitima: Juliana Batista Fitaroni; Adolescente: G. H. de O. C.; Sogra: Fernanda Karla da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Restabelecer Voto Vencido E Absolver O Agravante
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; restabelecido o voto vencido e o agravante absolvido.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Reconhecimento Pessoal, Artigo 226 Do CPP, Nulidade De Prova, In Dubio Pro Reo, Corroboração Probatória, Artigo 244 B Do ECA, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Reconhecimento Fotográfico Reconhecimento Pessoal Artigo 226 Do CPP Nulidade De Prova In Dubio Pro Reo +3 more

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Parties

WEVERTON MARLLON ALVES DE SOUZA

Agravante

Lays Batista Fitaroni

Vitima

Juliana Batista Fitaroni

Vitima

G. H. de O. C.

Adolescente

Fernanda Karla da Silva

Sogra

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Restabelecer Voto Vencido E Absolver O Agravante

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento fotográfico realizado em sede policial sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Suficiência da palavra da vítima para embasar condenação em crimes patrimoniais
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro reo em face de prova fragilizada

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento fotográfico questionável e provas isoladas/fragilizadas (descrição inicial divergente quanto à cor, ausência de bens apreendidos com o acusado, confirmação de álibi pela sogra e confissão do adolescente eximindo o réu), não há certeza sobre a autoria baseada unicamente no reconhecimento policial; aplicou-se o princípio in dubio pro reo e absolveu-se o agravante com fundamento no art. 386, V, do CPP, restabelecendo o voto vencido.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; restabelecido o voto vencido e o agravante absolvido.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer o voto vencido no julgamento da Apelação Criminal 0011273-37.2018.8.11.0042