HC 834241 - DECISAO

HC 834241 - DECISAO

Houve ilegalidade manifesta porque o reconhecimento inicial por fotografia não observou os requisitos do art. 226 do CPP e não foi corroborado por provas independentes suficientes (ausência de prisão em flagrante, apreensões ou imagens de vigilância), de modo que as provas são frágeis e não amparam a condenação; por...

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Parties
Paciente: Lucas Alexandre de Souza; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida: absolvição do paciente nos termos do art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Prova Insuficiente, Art. 226 Do CPP, Art. 386, V, Do CPP, Reconhecimento Pessoal Em Juízo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade Processual Prova Insuficiente Art. 226 Do CPP Art. 386, V, Do CPP +1 more

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Parties

Lucas Alexandre de Souza

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 226 do Código de Processo Penal no reconhecimento fotográfico
  2. 2 Insuficiência de provas independentes para comprovar a autoria
  3. 3 Cabimento do habeas corpus substitutivo em razão de ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade manifesta porque o reconhecimento inicial por fotografia não observou os requisitos do art. 226 do CPP e não foi corroborado por provas independentes suficientes (ausência de prisão em flagrante, apreensões ou imagens de vigilância), de modo que as provas são frágeis e não amparam a condenação; por isso, aplica-se o art. 386, V, do CPP para absolver o paciente.

Court Disposition

Ordem concedida: absolvição do paciente nos termos do art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para absolver o paciente do delito imputado na Ação Penal n. 0115747-58.2021.8.19.0001, nos termos do art. 386, V, do CPP.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.