HC 871450 - DECISAO

HC 871450 - DECISAO

Embora o writ tenha sido impetrado após o trânsito em julgado (o que o tornaria, em princípio, substitutivo de revisão e incabível), verificou-se ilegalidade flagrante nas provas que fundamentaram a condenação: o reconhecimento fotográfico utilizado é frágil, não houve renovação pessoal em juízo, faltaram provas...

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Parties
Paciente: Pierry Andre da Cruz Goncalves; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Apelante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado Da Condenação (substitutivo De Pedido Revisional)
Outcome
Writ não conhecido; ordem concedida de ofício; sentença de absolvição restabelecida.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Do Reconhecimento (art. 226 Cpp), Provas Insuficientes, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Absolvição
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade Do Reconhecimento (art. 226 Cpp) Provas Insuficientes Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Absolvição

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Parties

Pierry Andre da Cruz Goncalves

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado Da Condenação (substitutivo De Pedido Revisional)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus após trânsito em julgado (substitutivo de revisão)
  2. 2 nulidade por inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal
  3. 3 valor probatório do reconhecimento fotográfico e necessidade de corroboração

Ratio Decidendi

Embora o writ tenha sido impetrado após o trânsito em julgado (o que o tornaria, em princípio, substitutivo de revisão e incabível), verificou-se ilegalidade flagrante nas provas que fundamentaram a condenação: o reconhecimento fotográfico utilizado é frágil, não houve renovação pessoal em juízo, faltaram provas independentes (ausência de flagrante, apreensões ou imagens) e os demais depoimentos apenas corroboravam de forma insuficiente; por isso, concedeu-se habeas corpus de ofício para restabelecer a sentença de absolvição.

Court Disposition

Writ não conhecido; ordem concedida de ofício; sentença de absolvição restabelecida.

Orders

  • Restabelecer a sentença de absolvição proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de Niterói/RJ - Ação Penal n. 0073167-83.2016.8.19.0002.
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal estadual e ao Juízo a quo.