HC 793327 - DECISAO

HC 793327 - DECISAO

Havendo reconhecimento fotográfico policial que não observou os requisitos formais do art. 226 do CPP e inexistindo outras provas independentes e suficientes produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa para corroborar a autoria, verifica-se ilegalidade manifesta que justifica, mesmo que o writ seja substitutivo de revisão, a concessão de habeas corpus de ofício para absolver o paciente com fundamento no art. 386, V, do CPP.

Parties
Paciente: Wesley Limeira Costa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Substitutivo De Pedido Revisional (impetração Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
Writ não conhecido; ordem concedida de ofício para absolver o paciente nos termos do art. 386, V, do CPP.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Prova De Autoria, Nulidade, Absolvição, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Prova De Autoria Nulidade Absolvição Trânsito Em Julgado

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Parties

Wesley Limeira Costa

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Substitutivo De Pedido Revisional (impetração Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do reconhecimento fotográfico realizado em sede policial
  2. 2 fragilidade probatória para comprovação da autoria
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício diante de ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento fotográfico policial que não observou os requisitos formais do art. 226 do CPP e inexistindo outras provas independentes e suficientes produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa para corroborar a autoria, verifica-se ilegalidade manifesta que justifica, mesmo que o writ seja substitutivo de revisão, a concessão de habeas corpus de ofício para absolver o paciente com fundamento no art. 386, V, do CPP.

Court Disposition

Writ não conhecido; ordem concedida de ofício para absolver o paciente nos termos do art. 386, V, do CPP.

Orders

  • Absolver o paciente da imputação nos autos da Ação Penal n. 0001913-37.2015.8.26.0278, nos termos do art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal.
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal estadual e ao Juízo a quo.