AREsp 2307643 - DECISAO

AREsp 2307643 - DECISAO

O recurso especial foi considerado inadmissível porque o acórdão do Tribunal de origem fundamentou a condenação em conjunto probatório colhido em juízo, em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83), e eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: MAYKON JHONNY SANDE ROCHA; Contrarrazões: Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante Pelo Desprovimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial Inadmissível
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial inadmissível.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 226 Do CPP, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Art. 226 Do CPP Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MAYKON JHONNY SANDE ROCHA

Agravante

Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

Contrarrazões

Ministério Público Federal

Manifestante Pelo Desprovimento

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial Inadmissível

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por coincidência com jurisprudência do STJ (Súmula 83)
  2. 2 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 validade do reconhecimento fotográfico quando corroborado por outras provas produzidas em juízo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado inadmissível porque o acórdão do Tribunal de origem fundamentou a condenação em conjunto probatório colhido em juízo, em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83), e eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial inadmissível.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial