HC 768582 - ACORDAO

HC 768582 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento do réu decorreu de exibição de fotografias em sede policial e posterior confirmação em juízo, procedimento que contaminou o ato; não houve outras provas independentes aptas a fundamentar a condenação, aplicando-se o entendimento de que o descumprimento...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: CARLOS EDUARDO DA CONCEIÇÃO; Vítima: WILLIAM BARBOSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Da Prova, Roubo, Art. 226 Do CPP, Art. 157 Do CP
Processo Penal Direito Penal Prova Reconhecimento Fotográfico Nulidade Da Prova Roubo Art. 226 Do CPP Art. 157 Do CP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

CARLOS EDUARDO DA CONCEIÇÃO

Paciente

WILLIAM BARBOSA DOS SANTOS

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Eficácia probatória do reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Se a confirmação em juízo de reconhecimento policial convalida ato viciado
  3. 3 Necessidade de provas corroboradoras para lastrear condenação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento do réu decorreu de exibição de fotografias em sede policial e posterior confirmação em juízo, procedimento que contaminou o ato; não houve outras provas independentes aptas a fundamentar a condenação, aplicando-se o entendimento de que o descumprimento do art. 226 do CPP invalida o reconhecimento fotográfico não corroborado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão agravada que havia concedido a ordem em habeas corpus