HC 861323 - ACORDAO

HC 861323 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, o reconhecimento fotográfico não foi o único elemento de prova da autoria do roubo, havendo prova testemunhal, declarações das vítimas e indícios de prisão em flagrante que corroboram a condenação; quanto à majorante pelo emprego de arma de fogo, a jurisdição de origem constatou seu uso e, segundo a jurisprudência da Terceira Seção, não é necessária a apreensão ou perícia da arma quando sua utilização está demonstrada por outros elementos probatórios, tornando inadequado o reexame fático-probatório via habeas corpus.

Parties
Agravante: LUIZ HENRIQUE LISBOA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Emprego De Arma De Fogo, Causa De Aumento, Prescindibilidade De Apreensão E Perícia, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Emprego De Arma De Fogo Causa De Aumento Prescindibilidade De Apreensão E Perícia Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

LUIZ HENRIQUE LISBOA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase do inquérito face ao art. 226 do CPP
  2. 2 se o reconhecimento fotográfico foi fundamento único da condenação
  3. 3 necessidade de apreensão ou perícia da arma de fogo para aplicação da majorante do art. 157, § 2º, I, do CP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, o reconhecimento fotográfico não foi o único elemento de prova da autoria do roubo, havendo prova testemunhal, declarações das vítimas e indícios de prisão em flagrante que corroboram a condenação; quanto à majorante pelo emprego de arma de fogo, a jurisdição de origem constatou seu uso e, segundo a jurisprudência da Terceira Seção, não é necessária a apreensão ou perícia da arma quando sua utilização está demonstrada por outros elementos probatórios, tornando inadequado o reexame fático-probatório via habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por LUIZ HENRIQUE LISBOA DA SILVA.