HC 853879 - ACORDAO

HC 853879 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, o reconhecimento fotográfico não constituiu único elemento de prova da autoria do crime de roubo: as instâncias ordinárias apontaram existência de prova testemunhal e imagens de monitoramento que, de modo independente, corroboraram a autoria, de modo...

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Parties
Agravante: GUSTAVO SOARES VITORINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Prova, Nulidade, Habeas Corpus Substitutivo
Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Prova Nulidade Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

GUSTAVO SOARES VITORINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase do inquérito policial
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 226 do Código de Processo Penal
  3. 3 necessidade de outras provas para sustentar condenação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, o reconhecimento fotográfico não constituiu único elemento de prova da autoria do crime de roubo: as instâncias ordinárias apontaram existência de prova testemunhal e imagens de monitoramento que, de modo independente, corroboraram a autoria, de modo que não se configurou flagrante ilegalidade a autorizar a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental